Dossiê/Processo 31487 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37944. Autor: Moura, Jorge. Réu: Departamento Estadual de Segurança.

Textuais. 1v.190f.

O suplicante, profissão motorista, residente à Rua Frei Rogério, 3, Tijuca, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados a pagarem as diferenças de vencimentos a que faz jus, alegando que a sua demissão foi decorrente de demissão dada por Augusto de Souza Moreira, jornalista do Jornal Diário "A Noite". O suplicante, enquanto exercia a função de motorista do Departamento Federal de Segurança Pública, teria palestrado com comprovantes no jogo em geral, acusação que não procede de verdade. Lei n° 1711 de 28/10/1952; Lei Federal nº 3752 de 14/04/1960; Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal; Constituição Federal de 1946, artigo 184. Em 1965 o juiz José Edvaldo Tavares indeferiu a ação, assim como o Tribunal Federal de Recursos, em 1966 e em 1968. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Termo de Declarações, 1960; Departamento Federal de Segurança Pública.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

21/12/2007

Alcemira