Dossiê/Processo 27393 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37960. Autor: Mattos, Alexandre Borges de;Figueiredo Netto, Antonio Leite de;Pitaluga, Octavio Moreira. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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27393

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37960. Autor: Mattos, Alexandre Borges de;Figueiredo Netto, Antonio Leite de;Pitaluga, Octavio Moreira. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1950; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 229f.

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Scope and content

Os autores, o primeiro, estado civil solteiro, profissão bancário, residente à Rua Bento Lisboa, 70-A, Rio de Janeiro, o segundo, estado civil solteiro, funcionário autárquico, residente à Rua Silva Rabello, 131, Rio de Janeiro e o terceiro, estado casado, funcionário público, residente à Rua Félix da Cunha, 38, Rio de Janeiro entraram com uma ação contra o réu, um Instituto de Providência, sediado à Rua México, 128, Rio de Janeiro para requererem a sua nomeação para o cargo de fiscal, casse H, e transferência para o Quadro suplementar, criado pelo Decreto nº 24799 de 13/04/1948, pertencente ao réu, nos termos desta referida lei, pois os autores alegaram que deveriam ter sido aproveitados em ocasiões oportunas e nas vagas abertas pelo citado decreto, como isto não aconteceu, recorreram à justiça para restaurar o seu direito violado. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas desistiu da ação e liquidou as faturas. Desistência . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79, RJ, 1949, 1950; Boletim do Pessoal, 1947; Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, Diário de Justiça, 16/06/1952, 16/08/1958; Certificado de Habilitação, 1947; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Souza Neto, Joaquim de ;Jara, Eduardo;Jara, Eduardo

    Autor

    Mattos, Alexandre Borges de;Figueiredo Netto, Antonio Leite de;Pitaluga, Octavio Moreira

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Pinto, herádito Fontoura Sobral;Carvalho, Gabriel Costa;Salazar, Wilson;Pinto, herádito Fontoura Sobral;Carvalho, Gabriel Costa;Salazar, Wilson

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Genre access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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