Dossiê/Processo 27393 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37960. Autor: Mattos, Alexandre Borges de;Figueiredo Netto, Antonio Leite de;Pitaluga, Octavio Moreira. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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Cote

27393

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37960. Autor: Mattos, Alexandre Borges de;Figueiredo Netto, Antonio Leite de;Pitaluga, Octavio Moreira. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1950; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 229f.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, o primeiro, estado civil solteiro, profissão bancário, residente à Rua Bento Lisboa, 70-A, Rio de Janeiro, o segundo, estado civil solteiro, funcionário autárquico, residente à Rua Silva Rabello, 131, Rio de Janeiro e o terceiro, estado casado, funcionário público, residente à Rua Félix da Cunha, 38, Rio de Janeiro entraram com uma ação contra o réu, um Instituto de Providência, sediado à Rua México, 128, Rio de Janeiro para requererem a sua nomeação para o cargo de fiscal, casse H, e transferência para o Quadro suplementar, criado pelo Decreto nº 24799 de 13/04/1948, pertencente ao réu, nos termos desta referida lei, pois os autores alegaram que deveriam ter sido aproveitados em ocasiões oportunas e nas vagas abertas pelo citado decreto, como isto não aconteceu, recorreram à justiça para restaurar o seu direito violado. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas desistiu da ação e liquidou as faturas. Desistência . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79, RJ, 1949, 1950; Boletim do Pessoal, 1947; Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, Diário de Justiça, 16/06/1952, 16/08/1958; Certificado de Habilitação, 1947; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 06

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Souza Neto, Joaquim de ;Jara, Eduardo;Jara, Eduardo

    Autor

    Mattos, Alexandre Borges de;Figueiredo Netto, Antonio Leite de;Pitaluga, Octavio Moreira

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Pinto, herádito Fontoura Sobral;Carvalho, Gabriel Costa;Salazar, Wilson;Pinto, herádito Fontoura Sobral;Carvalho, Gabriel Costa;Salazar, Wilson

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area