Dossiê/Processo 33988 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38192. Autor: Aragão, Leonel Santa Cruz de;Neiva, José Maria;Graça, João Carlos Cordeiro da;Souza, Nelson Simas de;Seiva, Heronides dos Santos;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 71f.

Os autores eram dois Almirantes, um Vice-Almirante, um Contra-Almirante e um Capitão de Fragata. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores foram promovidos a tais postos, estavam na inatividade com direito a vencimentos integrais, além de adicionais ao tempo de serviço e cotas por anos excedentes. As cotas não vinham sendo pagas, o que desrespeitaria a Lei nº 1316. Os direitos não deveriam ser confundidos por tratarem de anos de serviço ativo. Requereram correção dos cálculos para as cotas, com pagamento das diferenças. Deu-se valor de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Carta de Promoção de 1956; Apostila de 1953; 5 procuração tab. 15 de 1955-56; Título Declaratório de Proventos de Inatividade de 1953; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 1949; Lei 1156 de 1950; Lei no. 1267 de 1950; Lei no. 1316 de 1951, artigo 290; Lei no. 1338 de 30/01/1951; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116-sala 1404 a 1406.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

15/01/2008

Leonardo