Dossiê/Processo 32562 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38252. Autor: Hora, Henrique Ferreira da;Silva, João Ferreira da;Santos, Rosendo José dos;Lira, Ricardo José de;Nino, Manoel dos Santos;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 247f.

A empresa Geat Western foi ocupada pelo Governo Federal e passou a se chamar de Rede Ferroviária do Nordeste, por onde se aposentaram os autores pelo Instituto Nacional de Previdência Social, em condição de servidores públicos. Requereram direito a aposentadoria pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo das aposentadorias previdenciárias com respectivo aumento, após afastamento do serviço, acrescido de juros, custas e honorários. Dão valor de causa de NCr$ 15.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. A União novamente recorreu, mas o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do mesmo recurso. Diário Oficial 19/09/1950; Quatro Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ de 1969 a 1972; Diário de Justiça 31/01/1973,10/09/1973,23/11/1973; Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 1154 de 05/07/1950; Lei nº 2543 de 14/07/1955; Decreto nº 40442 de 29/11/1957; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 261; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 46548 de 10/04/1958; Dr. Álvaro Borges Carneiro e Carlos Frederico Carneiro de Campos - Avenida General Justos, 275 B; Lei nº 2752 de 1956; Decreto-Lei nº 2002 de 07/02/1940; Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

8/1/2008

Leonardo