Dossiê/Processo 25429 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38430. Autor: Morais Filho, João Pereira de. Réu: União Federal.

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Reference code

25429

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38430. Autor: Morais Filho, João Pereira de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1967; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 51f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Morais Filho, João Pereira de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Neder, Antonio

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Scope and content

O autor, casado, 1o. sargento da marinha reformado, residente à rua Silvério, 66, Cascadura - RJ, requereu a revogação do ato de sua reforma, visto que foi julgado e absolvido por unanimidade de votos na 2a. Auditoria da Marinha do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Advogado Edson Bahiense; Decreto-lei nº 53897 de 27/04/1964, Lei nº 4632 de 1965, Constituição Federal, artigo 177.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Morais Filho, João Pereira de

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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