Dossiê/Processo 22651 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38752. Autor: Araújo, José Domingos. Réu: União Federal.

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22651

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38752. Autor: Araújo, José Domingos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 41a. Vara da Fazenda Pública

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Araújo, José Domingos

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Name of creator

União Federal

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Cardoso, Duljacir Espírito Santo

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Borges Monteiro, 256. Tinha função de porteiro desde 1929 no Ministério da Educação e Cultura, e apesar de amparado pelo ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23, tinha vencimentos mensais de apenas Cr$ 1580,00. Pediu classificação profissional como auxiliar de portaria, conforme a lei 1721, de 04/11/1952, padrão J, com os devidos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Portaria, 1946 a 1951; Carta de Contratação, 1932; Jornal Diário Oficial, 05/11/1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Araújo, José Domingos

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Cardoso, Duljacir Espírito Santo

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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