Dossiê/Processo 22651 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38752. Autor: Araújo, José Domingos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 59f.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Borges Monteiro, 256. Tinha função de porteiro desde 1929 no Ministério da Educação e Cultura, e apesar de amparado pelo ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23, tinha vencimentos mensais de apenas Cr$ 1580,00. Pediu classificação profissional como auxiliar de portaria, conforme a lei 1721, de 04/11/1952, padrão J, com os devidos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Portaria, 1946 a 1951; Carta de Contratação, 1932; Jornal Diário Oficial, 05/11/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

18/10/2007

Alcemira