Dossiê/Processo 35547 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39030. Autor: Valle, Hugo Ribeiro. Réu: Estado da Guanabara.

Zone d'identification

Cote

35547

Titre

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39030. Autor: Valle, Hugo Ribeiro. Réu: Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1961; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 186f.

Zone du contexte

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, comerciário, residente à Rua Alice Freitas n°12, alegou que foi demitido em 1957 do cargo de investigador, referência 23, da Tabela de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Justiça, lotado na Departamento Federal de Segurança Pública. O nome do autor havia sido inscrito em uma publicação clandestina do jogo do bicho. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo que ocupava. Ação julgada improcedente. Em 1968, o TFR, unanimemente, deu provimento a apelação do autor apenas para excluir honorários de advogado . Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1960; Eduardo Antonio Cury - Rua Buenos Aires n°327 (advogado); Duas Escritura de cessão de direitos de posse, 1952; Duas Escritura de Promessa de Venda, 1952; D. O. 28/10/1957; Ultima Hora 05/07/1961; Auto de Qualificação 1958; Quatro Nota promissária emitida pela Casa Bancária Pinheiro Ltda 1949; Procuração > 1967.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 07

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Milhomens, Jônatas de Matos;Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Valle, Hugo Ribeiro

    Réu

    Estado da Guanabara

    Procurador

    Araújo, Henrique Fonseca da;Vergara, Pedro;Pereira, Francisco Carvalho

    Ministro do TFR

    Reis, Henoch da Silva

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area