Dossiê/Processo 27466 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39052. Autor: Silva, Paulino Moreira da. Réu: Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

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Reference code

27466

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39052. Autor: Silva, Paulino Moreira da. Réu: Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Date(s)

  • 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 32f.

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Name of creator

1a. Vara Seção da Guanabara

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Name of creator

Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Name of creator

Silva, Paulino Moreira da

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Name of creator

Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB)

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Name of creator

Machado, Marcelo Doria

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, ex-servidor autárquico, residete na Rua Manoel Pintolira, 25, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 11, 58 a 61, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no quadro de servidores da suplicada, alegando que a sua demissão foi ilegal em virtude de não ter sido precedida por inquérito administrativo. O juiz julgou prescrita a ação. Código Civil, artigo 178; Decreto nº 51620 de 13/12/1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Silva, Paulino Moreira da

    Réu

    Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB)

    Advogado

    Machado, Marcelo Dória

    Escrivão

    Almeida, Clovis Duarte

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area