Dossiê/Processo 27460 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39055. Autor: Espólio de José Monteiro Ribeiro Junqueira. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

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Reference code

27460

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39055. Autor: Espólio de José Monteiro Ribeiro Junqueira. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 40f.

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Scope and content

Os suplicantes, tendo outorgado junto com Câmara Municipal de Leopoldina e outros à The Leopoldina Railway Company Limitada um terreno junto a estação ferroviária na cidade de Leopoldina Minas Gerais, com base no Código Civil, artigos 85 e 1180, propuseram uma ação ordinária requerendo a revogação da doação e devolução dos terrenos doados, alegando que a suplicada atual detentora do acervo da antiga companhia, vem demonstrando a intenção de liquidar o ramal ferroviário que passa na referida cidade, constituindo com esse ato grandes prejuízos à coletividade e ao desenvolvimento de indústria. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Espólio de José Monteiro Ribeiro Junqueira

    Réu

    Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA)

    Advogado

    Lustosa, João Baptista de Freitas;Ribeiro, Hélio Junqueira

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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