Dossiê/Processo 32294 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 39130. Autor: Silva Sobrinho, Luiz de Oliveira e;Aragão, Tenyson Gratijo;Rezende, Carlos Roberto de;Silva, Mathias Paulino da;Franco, Emanuel;e outros. Réu: União Federal.

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32294

Title

Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 39130. Autor: Silva Sobrinho, Luiz de Oliveira e;Aragão, Tenyson Gratijo;Rezende, Carlos Roberto de;Silva, Mathias Paulino da;Franco, Emanuel;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Scope and content

Os suplicantes, ocupantes das séries de classes de Veterinários e Engenheiros Agrônomos, exerciam as funções de professores da Escola Agrotécnica Benjamim Constant em Sergipe. Acontece que o Ministério da Agricultura estava se negando a lhes pagar a gratificação de nível universitário, que era concedida a todos os professores com nível universitário pela Lei n° 3780/60, alegando que o Decreto nº 50.562 mandou pagar a gratificação apenas aos professores de cultura geral. Alegando o princípio da isonomia para os que exerciam as mesmas funções, os suplicantes pediram que a suplicada fosse compelida a pagar a gratificação dada pela lei 3780/60. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e os autores apelaram, bem como fez a União. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos do Juiz e da União Federal. procuração; tabelião em 1963; Diário Oficial de 02/01/63; contituição federal, artigo 141, 157; lei 3780/60, artigo 74; decreto 50562/61; decreto 49160/60; lei 4345/64; código de processo civil, artigo 64.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Juiz

    Salomão, Jorge;Freitas, Astrogildo de;Mariano, Sergio

    Autor

    Silva Sobrinho, Luiz de Oliveira e;Aragão, Tenyson Gratijo;Rezende, Carlos Roberto de;Silva, Mathias Paulino da;Franco, Emanuel;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/8/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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