Dossiê/Processo 31681 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39144. Autor: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga. Réu: Kawaksky, Laraze Leon.

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Reference code

31681

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39144. Autor: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga. Réu: Kawaksky, Laraze Leon.

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.87f.

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Scope and content

O autor, entidade autárquica, havia alugado ao réu o imóvel localizado na Praça Engenho Jardim, 22. Como o suplicado sublocou o apartamento, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, por ser a sublocação um ato proibido pelo contrato de locação. Em 1963 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso do réu. Em 1960 o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos do réu. recebimento de pagamento do aluguel,emitido pelo Departamento de Aplicação e Reserva,1962;procuração1963 tabelião Braga de Laranjeira; Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23).

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga

    Réu

    Kawaksky, Laraze Leon

    Advogado

    Barbosa, Murilo Gilson;Wald, Arnold;Silva, Carly;Cabral, Orlando S.;Monteiro, Carlos Gomes

    Procurador

    Oliveira, Mário de;Pina, Oscar Corrêa;Oliveira, Arydes Antunes de

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

    Genre access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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