Dossiê/Processo 31681 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39144. Autor: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga. Réu: Kawaksky, Laraze Leon.

Zone d'identification

Cote

31681

Titre

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39144. Autor: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga. Réu: Kawaksky, Laraze Leon.

Date(s)

  • 1962; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v.87f.

Zone du contexte

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, entidade autárquica, havia alugado ao réu o imóvel localizado na Praça Engenho Jardim, 22. Como o suplicado sublocou o apartamento, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, por ser a sublocação um ato proibido pelo contrato de locação. Em 1963 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso do réu. Em 1960 o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos do réu. recebimento de pagamento do aluguel,emitido pelo Departamento de Aplicação e Reserva,1962;procuração1963 tabelião Braga de Laranjeira; Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23).

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 12

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga

    Réu

    Kawaksky, Laraze Leon

    Advogado

    Barbosa, Murilo Gilson;Wald, Arnold;Silva, Carly;Cabral, Orlando S.;Monteiro, Carlos Gomes

    Procurador

    Oliveira, Mário de;Pina, Oscar Corrêa;Oliveira, Arydes Antunes de

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area