Dossiê/Processo 35159 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39178. Autor: Porcel, José Adolfo;Kicis, Maurício;Caminha, Heitor Lopes;Barreto, Adger da Cunha Mendes;Paulino, Loulcec Victor;e outros. Réu: União Federal.

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Cote

35159

Titre

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39178. Autor: Porcel, José Adolfo;Kicis, Maurício;Caminha, Heitor Lopes;Barreto, Adger da Cunha Mendes;Paulino, Loulcec Victor;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1969; 1975 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 67f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os suplicantes, inativos do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que a Lei nº 5522 concedeu aos militares e civis um aumento de vinte por cento. Acontece que os suplicantes passaram a receber o citado aumento de maneira diferente que os militares da ativa, sob a alegação de que a lei dava um tratamento diferente aos militares da reserva e os reformados. Alegando que em nenhum momento a Lei nº 5522 estabelecia diferenciação entre ativos e inativos e que a Lei nº 4328 de 1964, artigo 138, estabelecia que os reajustes da ativa serviriam como base dos reajustes dos inativos, os suplicantes pediram a equiparação de reajuste com os militares da ativa, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (7) Folhas de cálculos do Ministério do Exército, em 1969; (7) procuração tabelião Darcy Schroeder Cubas R. do Prícipe,464 - Joinville - SC, em 1969, 1969, 1969, data N.I., em 1969, 1969, 1969; Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1969; Lei nº 5552, de 04/12/1966; Lei nº 4328, de 1964; Decreto-lei nº 434, de 1969.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 12

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Porcel, José Adolfo;Kicis, Maurício;Caminha, Heitor Lopes;Barreto, Adger da Cunha Mendes;Paulino, Loulcec Victor;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Sólon, Filippino

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna Clara

        Accession area