Dossiê/Processo 34419 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39413. Autor: Barach, Paschoal. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

34419

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39413. Autor: Barach, Paschoal. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 158f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, comerciante, estabelecido à Avenida Rio Branco, 114, sala 42, e fundamentou a ação no artigo 159 do Código Civil Brasileiro. Em 26/01/1954 o estabelecimento comercial do suplicante, denominado Joalheria Paschoal, foi invadido pelo Delegado e alguns auxiliares da Delegacia Marítima e Aérea da cidade do Rio de Janeiro. Sofreu apreensão de 560 relógios de propriedade do suplicante, o que aconteceu sob alegação de que os relógios eram de procedência estrangeira e entraram ilegalmente no país por não apresentarem faturas consulares. O autor foi indiciado por contrabando. Ele requereu então um mandado de segurança para que lhe fosse devolvida a mercadoria, que lhe foi concedido pelo Tribunal Federal de Recursos. Já em relação ao contrabando esse Tribunal lhe concedeu um Habeas Corpus e anulou o processo criminal. O autor pediu então a restituição da mercadoria, o que lhe foi negado, pois teria de esperar a publicação do Acórdão de Mandado de Segurança. O senhor Inspetor da Alfândega entendeu então que poderia leiloar a mercadoria, leilão esse que foi suspenso por meio de ofício do Presidente doTribunal Federal de Recursos. O autor recebeu então a publicação do Acórdão de Mandado de Segurança, e dirigiu-se ao Inspetor da Alfândega para reaver a mercadoria, e quando vai buscá-la lhe foi informado que a mesma foi vendida em leilão. O suplicante pediu ressarcimento do valor da mercadoria no valor de Cr$ 272.520,00, mais perdas e danos, lucros cessantes, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (4)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1962; tabelião; José Monteiro de Castro em 1968; auto de apreensão em 1950.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de;Pimentel, Wellington Moreira;Fagundes,José Julio Leal

    Autor

    Barach, Paschoal

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area