Dossiê/Processo 30193 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39545. Autor: Beff, Virgolino Antonio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 88f.

O autor, viúvo, funcionário público do Ministério da Viação e Obras Públicas, aposentado, mestre da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na travessa Eduardo Neves, 40, pediu sua aposentadoria ao Tesouro Nacional e seu pedido foi negado. O autor entrou para a Companhia Trajano de Medeiros e depois foi incorporada a citada estrada de ferro, de acordo com a lei 1711, de 28/10/1952, artigo 80, contando com mais de 39 anos de serviço. Além disso, foi considerado pelo serviço de biometria médica como incapaz para o serviço público. Assim, requer sua aposentadoria, de acordo com a lei 2752, de 1956, artigo 3 e o pagamento das vantagens decorrentes, com juros da mora. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1967; Diário da Justiça, de 30/11/1966; exames de invalidez dos servidores públicos civis da União, de 1964; decreto 26778, de 1949, artigo 19; Constituição Federal, artigo 191; lei 3115, de 1957, artigos 15 e 16; lei 1533, de 31/12/1951, artigo 15; lei 1163, de 1950, artigo 60.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

14-12-2007