Dossiê/Processo 25059 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39571. Autor: Ramos, Pedro Paulo Wandeck de Leoni. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 54f.

O autor alegou que serviu na zona delimitada de guerra no último conflito mundial, 2ª Guerra Mundial. Exercia, no momento da ação, o cargo de professor do Ministério Militar. Por constar com mais de 25 anos de serviço, julgava procedente ser assegurado a direito de se reformar com base na Lei nº 3906 de 1961, com a promoção pela Lei de Guerra nº 1156 de 1950. Este requereu custas do processo acrescidas de juros, valor de causa de três salários mínimos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação . Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968 e 1969; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 4902 de 1965, Decreto nº 50658 de 29/05/1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

8/11/2007

Alcemira