Dossiê/Processo 30827 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39784. Autor: Cooperativa Agrícola Cachoeirense Limitada. Réu: União Federal.

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30827

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39784. Autor: Cooperativa Agrícola Cachoeirense Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Scope and content

A autora propôs ação ordinária contra Empresa de Reparos Navais Costeira Sociedade Anônima. A autora contratou a ré para transporte de mercadoria, mas no fim da viagem faltavam 173 sacos de arroz cujo valor era de Cr$ 3340.681, correspondentes a 2 embarques. De acordo com artigo 102 do Código Comercial era de obrigação da ré zelar pela guarda das mercadorias, e não tendo assim agido devia indenizar, pelo valor da mercadoria que não foi entregue. Além de pagar as custas processuais. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto o réu com a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. (2) procurações tabelião,Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1966 e 1967; (2) Substabelecimento Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1966; Diário Oficial 19/01; Ata de Sessão Publica 02/01/1967; (2) Conhecimento de Embarque, em 1966; (2) Fatura, em 1966; Decreto 19473, em 1930; Código comercial, artigo 102; Código do Processo Civil, artigo 231, 906 e 908; decreto-lei 67 de 1966.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Cooperativa Agrícola Cachoeirense Limitada

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Silveira, José Néri da

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Oliveira, Celso Correa de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area