Dossiê/Processo 32726 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39810. Autor: Lacerda, Ney Bahiense de;Pessoa, Expedito;Costa, Floduardo de Paes;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 197f.

Os autores, servidores público lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais e no Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, alegaram que de acordo com a Lei nº 1765 de 18/12/1952 deveriam receber o abono por função permanente e precária. Aconteceu que o abono lhes foi negado sob pretexto de serem extranumerários. Fundamentados na Lei nº 2412 de 11/02/1955, os autores requereram o abono e o salário familiar com as diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte para excluir os honorários dos advogados. A ré, então, interpôs recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. 16 Procuração 1957, Tabelião 36, 15, 1, NI; DJ 17/04/1956; lei 525 - A de 07/12/1948; lei 2412 de 01/02/1955; lei 1765 de 18/12/52.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

20-05-2008