Dossiê/Processo 29430 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39935. Autor: Sydney Ross Company (The). Réu: União Federal.

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Reference code

29430

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39935. Autor: Sydney Ross Company (The). Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 54f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Sydney Ross Company (The)

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Name of creator

União Federal

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Pinho, João Mauricio

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, sociedade anônima norte-americana, moveu uma ação ordinária contra União, por conta do pagamento do Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras incidente sobre a importação de um tambor de fibra, pesando 122924 kls e contendo sulfato de hidroxiquinoleino, pagos já em vigor da Lei nº 394 de 21/09/1948 que isentou do Imposto de Importação e demais taxas referidas, todos os produtos anti-malários como era o caso do produto acima destacado. Dessa forma, requereu a restituição do valor de Cr$ 80480,30 referente ao Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras cobrados no desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da nota de importação de 1956. O juiz Sergio Mariano julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém tal recurso foi indeferido. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Diário Oficial; nota de importação do autor; licença para venda de preparadas farmacêuticos, 1951; lei 394 de 21/09/1948, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 2; Código Civil, artigo 956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 16

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Sydney Ross Company (The)

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pinho, João Mauricio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area