Dossiê/Processo 26473 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40379. Autor: Belletti, Felisberto Mondini Guimarães. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

26473

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40379. Autor: Belletti, Felisberto Mondini Guimarães. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 62f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

Biographical history

Name of creator

Belletti, Felisberto Mondini Guimarães

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, aposentado, residente na Rua Sinimbú, 400 - RJ, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 184, Lei nº 17141 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse apostilado o seu título de aposentadoria com o acréscimo da parcela a que faz jus por ter ocupado por mais de 3 anos o cargo em comissão de Diretor no Instituto Félix Pacheco, no padrão CC-5, do Departamento Federal de Segurança Pública. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento . Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959; Lei nº 2745 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 64.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Belletti, Felisberto Mondini Guimarães

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luís Emílio

        Accession area