Dossiê/Processo 35614 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40391. Autor: Santos, Luiz dos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 50f.

O suplicante, brasileiro, solteiro, maior, funcionário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, exerce o cargo de auxiliar de datiloscopista, em caráter efetivo, a mais de 30 anos. Mas ao requerer sua readaptação ao cargo de inspetor do trabalho não obteve êxito. Alegando que o artigo 1° do Decreto n°29642 garante a readaptação de um funcionário em função mais compatível com sua capacidade intelectual e que, além de ter exercido a função de inspetor do trabalho por um tempo, possui diploma de curso de Bacharel em Ciências Econômicas e de Comércio o suplicante pede sua readaptação como inspetor do trabalho. Ação julgada improcedente por Euclydes Reis Aguiar. O autor apelou. O TFR negou provimento. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1969; Decreto 29462 de 06/06/1951; Joaquim Correa Guimarães, Levy Brandão da Silva - Av. Amaral Peixoto, 71/Sala 308 (advogado).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

23/01/2008

Leonardo