Dossiê/Processo 29077 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40398. Autor: Ferreira, Lourival de Castro;Vieira, Ney Pinto;Salomé, Ivan;Lopes, Marly Silva;Silva, Oswaldo Barros da;e outros. Réu: União Federal.

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29077

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40398. Autor: Ferreira, Lourival de Castro;Vieira, Ney Pinto;Salomé, Ivan;Lopes, Marly Silva;Silva, Oswaldo Barros da;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 156f.

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Correis e Telégrafos, foram aprovados em concurso público realizado em 1959 para o cargo de servente. Acontece que, com o advento da Lei nº 1271 que extinguiu as carreiras de contínuo e servente, os suplicantes deveriam ser absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, mas isso não aconteceu. Os suplicantes pediram a absorção na carreira de auxiliar de portaria, com pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, e as partes apelaram, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da ré. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ de 1961; Diário Oficial de 1969 e 1970; Lei 1229 de 13/11/1950; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 3780 de 12/07/1960; Decreto 49160 de 01/11/1960 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Mariano, Sérgio;Milhomens, Jonatas de Mattos

    Autor

    Ferreira, Lourival de Castro;Vieira, Ney Pinto;Salomé, Ivan;Lopes, Marly Silva;Silva, Oswaldo Barros da;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Lima, Ely Loureiro;Brito, Bernardo Xavier de;Ferro, Anderson Horw

    Ministro do TFR

    Neder, Antonio;Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D'

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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