Dossiê/Processo 29077 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40398. Autor: Ferreira, Lourival de Castro;Vieira, Ney Pinto;Salomé, Ivan;Lopes, Marly Silva;Silva, Oswaldo Barros da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 156f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Correis e Telégrafos, foram aprovados em concurso público realizado em 1959 para o cargo de servente. Acontece que, com o advento da Lei nº 1271 que extinguiu as carreiras de contínuo e servente, os suplicantes deveriam ser absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, mas isso não aconteceu. Os suplicantes pediram a absorção na carreira de auxiliar de portaria, com pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, e as partes apelaram, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da ré. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ de 1961; Diário Oficial de 1969 e 1970; Lei 1229 de 13/11/1950; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 3780 de 12/07/1960; Decreto 49160 de 01/11/1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 02

12/10/2007

Stefan