Dossiê/Processo 34153 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 40447. Autor: Shel do Brazil Limitada. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

34153

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 40447. Autor: Shel do Brazil Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 124f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, autorizada a funcionar no Brasil, com escritórios na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 109, 13 andar. Ela importou de Curaçao, Venezuela, uma partida de óleo mineral combustível pesando 10.939.011 quilos na Alfândega de Santos. A mercadoria foi submetida a despacho pela nota de importação n. 43.644/49. A mercadoria foi bombeada por tanques de bordo para tanques em terra, e a medição foi apurada em 11.243 quilos. O funcionário aduaneiro encarregado do exame dos documentos de importação ofereceu ao Inspetor da Alfândega de Santos uma representação contra suplicante, pedindo que lhe fosse aplicada uma multa. A autora apresentou defesa, mas o Inspetor de Alfândega interpôs uma multa no valor de R$ 14335,00. A autora manifestou então recurso para o Conselho Superior de Tarifa, que negou provimento ao apelo, assim como negou também a reconsideração pedida. A autora recolheu então o valor depositado, acrescido de juros e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente. 2 procuração. 2 Tabelião 4 de 1959 ; 2 fatura consular de 1949 ; 2 DO de 23/11/56;05/09/1959 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Carneiro, Edgard Ribas;Queiroz, João José de

    Autor

    Shel do Brazil Limitada

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area