Dossiê/Processo 33646 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40666. Autor: Cantú, Pedro César. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 136f.

O suplicante foi convocado para servir no Exército, e em 07/05/1943 foi licenciado, por ter sido indiciado em crime da competência do Tribunal de Segurança Nacional. Argumentou que seu licenciamento descumpriria o decreto por ainda não ter sido julgado, sendo ele ilegal. Foi absolvido, mas teve seu reingresso indeferido. Requereu reingresso imediato com posto de capitão a contar da data do licenciamento, com percepção dos vencimentos atrasados, inclusive dos 13 meses em que esteve preso, custas das 13 diárias para regressar ao Rio de Janeiro e imediata inclusão no quadro de oficiais. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo da ré. Diário oficial, de 10/05/1943 e 08/10/1951; Diário da Justiça, de 12/07/1943; boletim do exército, de 23/02/1946; alterações militares, de 1941; procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1953; código do processo civil, artigo 291; Código Civil, artigo 75; Constituição Federal, artigo 141; decreto 15231, de 1921; lei 4222, de 1943; decreto-lei 3864, de 1941; decreto-lei 9698, de 1946; decreto-lei 5845, de 1943; decreto-lei 8760, de 1946; decreto-lei 2186, de 1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

14/01/2008

Alcemira