Dossiê/Processo 42513 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40728. Autor: Grul, Antônio Alfredo;Souza, Newton Guimarães de;Faria, Ary Cintra Pego de Faria;Carvalho, Brasilino Garcia de;Cunha, Paulo Leitão da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 84f.

Médicos funcionários do Ministério da Saúde propõem ação ordinária contra União Federal, exigindo a gratificação de 30 por cento sobre o risco de vida e saúde. Todos exercem funções no Centro Nacional de Doenças Mentais, correndo risco de lesão e morte pela possibilidade de ataque pelos pacientes. O decreto-lei n. 1713 de 28/10/39 determina acréscimo de 30 por cento sobre o salário dos funcionários que possuem risco de vida e saúde. Requerem pagamento de tal porcentagem deste a vigência da lei, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$100.000,00. Ação julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o TFR negou seguimento ao recurso. Salomão, Jorge (juiz). procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1957; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; 2procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1957, 1957; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1957; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ 1957; portarias n. 341 (1948), n. 47 (1955), n. 125 (1949), n. 34 (1953), n. 280 (1951) e outros; código de processo civil, art. 2°, 291 e seguintes; lei 1713, art. 121, inc. VI de 28/10/1939; lei 1711, art. 145, inc. VI de 28/10/1952; constituição federal, art. 101, inc. III; Cunha, Jorge Leitão da (advogado) OAB n. 2386; Farah, Pedro (advogado) OAB N. 2955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 23/03/09