Dossiê/Processo 32965 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40826. Autor: Fonseca, Camillo Pinto;e outros. Réu: União Federal.

Identificatie

referentie code

32965

Titel

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40826. Autor: Fonseca, Camillo Pinto;e outros. Réu: União Federal.

Datum(s)

  • 1958 ; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 95.f .

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores, extranumericos mensalistas do Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica e Ministério da Marinha, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1°, e Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1°, e Código de Proceso Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a apostila de suas portarias de admissão ao Quadro dos Operários do Arsenal da Marinha nas devidas referências, e o pagamento das diferenças de vencimentos. Os autores contavam mais de cinco anos de serviço público e exerciam funções idênticas aos colegas funcionários efetivos, e portanto faziam juz à equiparação para todos os efeitos, segundo a Lei nº 2284, como ressaltou a ação. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. 11 procuração - 1959;tabelião 675, 17;portaria n° 3, de 1953; 287 de 1953; 324 de 1953; 41 de 1954;decreto 33 489 de 05/08/1953;lei 1455 de 10/10/1951; 2284 de 09/08/1954; 1765 de 18/12/1952;const, artigo 141 - § 1°;código do processo civil, artigo 291.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Fonseca, Camillo Pinto;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Vilas Boas, Antônio Martins

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    16-05-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik