Dossiê/Processo 36223 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41121. Autor: Mello, Salvador Bandeira de;Souza, Mamede de;Bastos, Jorge SantAnna;e outros;Souza, Mamede de;Bastos, Jorge SantAnna;e outros. Réu: União Federal.

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36223

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41121. Autor: Mello, Salvador Bandeira de;Souza, Mamede de;Bastos, Jorge SantAnna;e outros;Souza, Mamede de;Bastos, Jorge SantAnna;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 106f.

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos propõem ação ordinária contra a ré. O decreto 45106, de 1958 alterou os níveis da tabela de salários mínimos. A partir de 01/01/1959 os trabalhadores passaram a receber o mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, no mesmo mês foi concedido abono de 30 por cento até que se aprovasse o plano de classificação de cargos e funções. Assim conclui-se que o trabalhador deve receber o salário mínimo e sobre ele deve incidir o abono, mas não é o que ocorre com autores. Eles requerem pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. Os suplicantes são lotados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que deu provimento ao recurso. (8) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960; fotocópia Diário oficial, de 29/12/1961; lei 46106, de 24/12/1958; lei 3531, de 19/01/1959; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 43359, de 28/01/1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Mello, Salvador Bandeira de;Souza, Mamede de;Bastos, Jorge Sant`Anna;e outros;Souza, Mamede de;Bastos, Jorge Sant`Anna;e outros

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Pina, Oscar Corrêa

    Ministro do STF

    Baleeiro, Aliomar de Andrade;Falcão, Djaci Alves;Santos, Moacyr Amaral;Gallotti, Luiz

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Reis, Henoch da Silva;Ribeiro, Marcio;Gueiros, Esdras da Silva

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/4/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

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