Dossiê/Processo 36223 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41121. Autor: Mello, Salvador Bandeira de;Souza, Mamede de;Bastos, Jorge SantAnna;e outros;Souza, Mamede de;Bastos, Jorge SantAnna;e outros. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

36223

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41121. Autor: Mello, Salvador Bandeira de;Souza, Mamede de;Bastos, Jorge SantAnna;e outros;Souza, Mamede de;Bastos, Jorge SantAnna;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 106f.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes, funcionários públicos propõem ação ordinária contra a ré. O decreto 45106, de 1958 alterou os níveis da tabela de salários mínimos. A partir de 01/01/1959 os trabalhadores passaram a receber o mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, no mesmo mês foi concedido abono de 30 por cento até que se aprovasse o plano de classificação de cargos e funções. Assim conclui-se que o trabalhador deve receber o salário mínimo e sobre ele deve incidir o abono, mas não é o que ocorre com autores. Eles requerem pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. Os suplicantes são lotados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que deu provimento ao recurso. (8) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960; fotocópia Diário oficial, de 29/12/1961; lei 46106, de 24/12/1958; lei 3531, de 19/01/1959; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 43359, de 28/01/1959.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Mello, Salvador Bandeira de;Souza, Mamede de;Bastos, Jorge Sant`Anna;e outros;Souza, Mamede de;Bastos, Jorge Sant`Anna;e outros

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Pina, Oscar Corrêa

    Ministro do STF

    Baleeiro, Aliomar de Andrade;Falcão, Djaci Alves;Santos, Moacyr Amaral;Gallotti, Luiz

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Reis, Henoch da Silva;Ribeiro, Marcio;Gueiros, Esdras da Silva

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/4/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

        Accession area