Dossiê/Processo 35623 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41314. Autor: Companhia Siderúrgica Nacional. Réu: Rio Light;Eletrobrás.

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35623

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41314. Autor: Companhia Siderúrgica Nacional. Réu: Rio Light;Eletrobrás.

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 58f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Freitas, Astrogildo de

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Companhia Siderúrgica Nacional

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Rio Light

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Eletrobrás

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A suplicante, sociedade de economia mista, cujo o controle acionário pertence e União, com sede à Av. Treze de Maio n°13, 4° andar, propõe uma ação ordinária de repetição de indébito contra as suplicadas, requerendo a restituição do valor cobrado indevidamente, visto que as suplicantes incluíram no conta de consumo de energia elétrica da suplicante taxa instituída pela Lei 4156, de 16/06/1956 um mês antes de tal taxa entrar em vigor. O juiz homologou a desistência do autor. Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ) 1964, 1965; Comprovante de Despesa referente a taxas de consumo de energia elétrica, 1965; Lei 4156 de 28/11/1962; Lei 4676 de 16/06/1965; Lei 2308 de 31/08/1954; Decreto 36578 de 08/12/1964; Lei 4364 de 22/07/1964; CPC, artigos 3°, 64, 964; CC, artigos 96, 1297, 1300, 1312, 1296; José A. de H. Rabello, Jose C. Beraldo, Elisa Maria de A. Paiva, Fausto A. L. S. Ricca - OAB n°s 10776, 11980, 773-A, 12425 respectivamente (advogados).

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Freitas, Astrogildo de

    Autor

    Companhia Siderúrgica Nacional

    Réu

    Rio Light;Eletrobrás

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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