Dossiê/Processo 31302 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41503. Autor: Borges, Didimo;Santos, Nelson Ferreira dos;Pittigliani, Alberto;Santos, Ruth Lyra. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Identity area

Reference code

31302

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41503. Autor: Borges, Didimo;Santos, Nelson Ferreira dos;Pittigliani, Alberto;Santos, Ruth Lyra. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1950; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 82f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Sousa Neto, Joaquim de

Biographical history

Name of creator

Borges, Didimo

Biographical history

Name of creator

Santos, Nelson Ferreira dos

Biographical history

Name of creator

Pittigliani, Alberto

Biographical history

Name of creator

Santos, Ruth Lyra

Biographical history

Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Iung, Rubens

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu automóveis importados de propriedade dos autores por falta de licença prévia. Importação, apreensão. O processo foi arquivado, com o juiz final José de Aguiar Dias. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Passaporte 4, 1950; Fatura sobre Venda 4, 1950; Certificado de Tradução 4; Conhecimento de Embarque 4, 1950; Comprovante de Aquisição de Automóvel 4, 1950; Decreto nº 27542 de 1949; Lei nº 842 de 1949; Decreto nº 25474 de 1948; Lei nº 1878 de 1940.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Sousa Neto, Joaquim de

    Autor

    Borges, Didimo;Santos, Nelson Ferreira dos;Pittigliani, Alberto;Santos, Ruth Lyra

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area