Dossiê/Processo 42074 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 42110. Autor: Hyde, Eric. Réu: União Federal.

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Reference code

42074

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 42110. Autor: Hyde, Eric. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Hyde, Eric

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O suplicante, imigrante norte americano), requerer ação para assegurar a restituição do valor de CR$ 328.569,00 referente ao imposto de consumo indevidamente cobrado para o desembarque do seu automóvel trazido dos Estados Unidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, traduzida por O. A. Fialho; fatura de importação, 1960; recibo referente a taxas aduaneiras, 1960; carteira de identidade para estrangeiros, 1960; Valle, Eurico P. (advogado) Praça 15 de Novembro, 38 - A; Código de Processo Civil, artigo 291; <Lei 3974 de 1956, artigo 3º - b; Lei 2145 de 1953; Lei 3244 de 14/08/1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Hyde, Eric

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/11/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area