Dossiê/Processo 29678 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42451. Autor: Sociedade Anônima White Martins. Réu: União Federal.

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Reference code

29678

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42451. Autor: Sociedade Anônima White Martins. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 162f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Sociedade Anônima White Martins

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silveira, José Néri da

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Name of creator

Gueiros, Esdras da Silva

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Name of creator

Ribeiro, Marcio

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Scope and content

A autora moveu a ação devido a cobrança do imposto de consumo incidente sobre os carrinhos de ferro fabricados por ela, como aparelhos mecânicos, imposto esse de dois por cento ad valorem sobre tais carrinhos. Esta requereu a anulação do débito fiscal e das decisões fiscais que o firmaram. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1963; fotografia do carrinho de ferro; auto de vistoria, 06/04/1966; ,Diário Oficial, 21/06/1967.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Sociedade Anônima White Martins

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Silveira, José Néri da

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva;Ribeiro, Marcio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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