Dossiê/Processo 29678 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42451. Autor: Sociedade Anônima White Martins. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 162f.

A autora moveu a ação devido a cobrança do imposto de consumo incidente sobre os carrinhos de ferro fabricados por ela, como aparelhos mecânicos, imposto esse de dois por cento ad valorem sobre tais carrinhos. Esta requereu a anulação do débito fiscal e das decisões fiscais que o firmaram. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1963; fotografia do carrinho de ferro; auto de vistoria, 06/04/1966; ,Diário Oficial, 21/06/1967.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

12/12/2007

Giselle