Dossiê/Processo 35476 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42553. Autor: Serviço Social da Industria. Réu: União Federal.

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Reference code

35476

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42553. Autor: Serviço Social da Industria. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Andrade, Maria Rita Soares de

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Name of creator

Dias, Dilson Gomes Navarro

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Name of creator

Serviço Social da Indústria

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Coimbra, Rodolpho Monteiro

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Archival history

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Scope and content

O autor, entidade de direito privado, entrou com uma ação para rescisão contratual contra os suplicados, com fundamento no Decreto-Lei 9403, de 25/06/1946, para requerer que seja feita a rescisão contratual da locação locadas ao réu, situadas na Rua Santa Luzia, 675, 2° andar, salas 203 e 18, por estar o réu em mora nos pagamentos dos aluguéis desde outubro de 1965. A ação foi julgada improcedente. Imposto Predial 1966; Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1966; Decreto 24150 de 20/04/1934; Código Civil, artigos 955, 1192 - II; Decreto 57375 de 02/12/1965; Decreto-Lei 9403 de 25/06/1946.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Andrade, Maria Rita Soares de;Dias, Dílson Gomes Navarro

    Autor

    Serviço Social da Industria

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Coimbra, Rodolpho Monteiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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