Dossiê/Processo 27881 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42600. Autor: Abreu, Tildes Freitas de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 156f.

A suplicante, estado civil solteira, mulher, prendas domésticas, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido companheiro José Mariano Silva, 2º Tenente da Marinha, com quem viveu maritalmente por 17 anos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com embargo, que foram rejeitados e depois recurso extraordinário que também foi indeferido . Código de Processo Civil, artigo 158 e 160, Código Civil, artigo 12; Decreto nº 48959-A de 1960, Lei nº 4069 de 1962; Certidão de Casamento, 1937, Certidão de Nascimento, 1940; Justificação, 1966; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960 e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

6/2/2008