Dossiê/Processo 23665 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42605. Autor: Motta, José Noronha da. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

23665

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42605. Autor: Motta, José Noronha da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1946 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 42f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, serventuário da justiça domiciliado em Belém, alegou que foi nomeado em 05/12/1913 ao cargo de escrivão vitalício do Juízo Federal da Seção do Estado do Pará. O suplicante, contudo, foi transferido para a Seção do Território do Acre, onde passou a exercer o mesmo cargo. Este, fundamentado na Constituição Federal, artigo 18, argumentou que tal transferência trouxe-lhe determinadas privações econômicas e morais. O suplicante requereu a anulação do ato que o transferiu, sendo reintegrado em seu antigo cargo no estado do Pará, com todos os seus vencimentos. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz absolveu a ré da instância e condenou o autor nas custas. Procuração, 1932, 1934; Registro de Título de Nomeação, 1937; Protesto, 1937; Termo de Protesto, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1934, Jornal do Comércio, 1934, Diário Oficial, 1930, Diário do Poder Legislativo, 1934, Decreto nº 848 de 11/10/1898, artigo 32; Constituição Federal de 1934, artigo 18; Decreto-lei nº 2506 de 20/08/1940.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Motta, José Noronha da

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Giudice, M

    C.. Tabelião

    Chermont, Edgard da Gama;Motta, Noronha da

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area