Dossiê/Processo 23665 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42605. Autor: Motta, José Noronha da. Réu: União Federal.

Zona de identificação

Código de referência

23665

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42605. Autor: Motta, José Noronha da. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1939; 1946 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 42f.

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

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História biográfica

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, serventuário da justiça domiciliado em Belém, alegou que foi nomeado em 05/12/1913 ao cargo de escrivão vitalício do Juízo Federal da Seção do Estado do Pará. O suplicante, contudo, foi transferido para a Seção do Território do Acre, onde passou a exercer o mesmo cargo. Este, fundamentado na Constituição Federal, artigo 18, argumentou que tal transferência trouxe-lhe determinadas privações econômicas e morais. O suplicante requereu a anulação do ato que o transferiu, sendo reintegrado em seu antigo cargo no estado do Pará, com todos os seus vencimentos. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz absolveu a ré da instância e condenou o autor nas custas. Procuração, 1932, 1934; Registro de Título de Nomeação, 1937; Protesto, 1937; Termo de Protesto, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1934, Jornal do Comércio, 1934, Diário Oficial, 1930, Diário do Poder Legislativo, 1934, Decreto nº 848 de 11/10/1898, artigo 32; Constituição Federal de 1934, artigo 18; Decreto-lei nº 2506 de 20/08/1940.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Identificador(es) alternativo(s)

    Autor

    Motta, José Noronha da

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Giudice, M

    C.. Tabelião

    Chermont, Edgard da Gama;Motta, Noronha da

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Ricardo

        Área de ingresso