Dossiê/Processo 27876 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42668. Autor: Sacipa S. A. de Comércio e Importação de produtos americanos. Réu: União Federal.

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Reference code

27876

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42668. Autor: Sacipa S. A. de Comércio e Importação de produtos americanos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1951; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 110f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

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Name of creator

Sacipa S. A. de Comércio e Importação de produtos americanos

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Name of creator

União Federal

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Queiroz, João José de

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O suplicante, sociedade anônima, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 175.001,00 cruzeiros, referente ao aumento do seu capital por incorporação do fundo de reserva. A ação foi julgada procedente em parte e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1948; Jornal Diário Oficial, 22/04/1949 e 07/05/1949; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Sacipa S

    A. de Comércio e Importação de produtos americanos. Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Queiroz, João José de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    6/2/2008

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