Dossiê/Processo 27876 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42668. Autor: Sacipa S. A. de Comércio e Importação de produtos americanos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 110f.

O suplicante, sociedade anônima, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 175.001,00 cruzeiros, referente ao aumento do seu capital por incorporação do fundo de reserva. A ação foi julgada procedente em parte e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1948; Jornal Diário Oficial, 22/04/1949 e 07/05/1949; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

6/2/2008