Dossiê/Processo 32821 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43020. Autor: Vieira, Olga de Gervais Cavalcante. Réu: União Federal.

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Reference code

32821

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43020. Autor: Vieira, Olga de Gervais Cavalcante. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 26f.

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Montenegro nº 142, do Ministério da Fazenda, teve seus vencimentos suspensos, sendo alegação de acúmulo de cargo por exercer a função de Inspetor de estabelecimento de Ensino Secundário do Ministério da Educação e Saúde. Aconteceu que o Departamento Administrativo do Serviço Público aprovou o prevalecimento do interesse público na Diretoria do Ensino Secundário e a função de Inspetor de Ensino seria solicitada pelos órgãos do referido Ministério. Assim, requereu o restabelecimento de seus vencimentos e o pagamento dos atrasados com juros da mora. O autor abandonou o feito. . carta de nomeação, em 1934; portaria numero 43, em 1950; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Vieira, Olga de Gervais Cavalcante

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area