Dossiê/Processo 28988 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43339. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

28988

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43339. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 117f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

A suplicante, sociedade por ações, sediada na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 150.000,00 feita pelo Inspetor da Alfândega referente às diferenças encontradas na revisão dos despachos de importação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento e a autora interpôs recurso extraordinário que o Tribunal Federal de Recursos deferiu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A autora embargou, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu os embargos. Nota de Importação, 1955; Jornal Diário Oficial, 1953; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Lei nº 1272 A de 18/12/1950; Constituição Federal, artigos 15 e 73; Decreto-lei nº 2267 de 1940; Lei nº 1487 de 06/12/1951.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Macedo, Raymundo R.

    Autor

    Companhia Comércio e Navegação

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Pina, Oscar Correa

    Ministro do STF

    Lima, Hermes;Rocha, Eloy José da;Kelly, José Eduardo do Prado;Oliveira, Antonio Gonçalves de

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Ribeiro, Marcio;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/10/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Stefan

        Área de ingresso