Dossiê/Processo 27830 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43614. Autor: Araújo, Pedro Maurilo de. Réu: União Federal.

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Reference code

27830

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43614. Autor: Araújo, Pedro Maurilo de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 66f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Salomão, Jorge

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Name of creator

Araújo, Pedro Maurilo de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ribeiro, Marcio

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Name of creator

Castro, José Monteiro de

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, ex-3º Sargento Músico da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar sua reintegração no serviço ativo no posto que tinha no ato de sua exclusão com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 201; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 9500 de 1946; Decreto-lei nº 7270 de 1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão;Salomão, Jorge

    Autor

    Araújo, Pedro Maurilo de

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area