Dossiê/Processo 26650 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43883. Autor: Marques, Hélio Goulart. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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26650

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43883. Autor: Marques, Hélio Goulart. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

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O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para o cargo de Chefe do Serviço de Arrecadação na Delegacia do suplicado no Sergipe, por uma portaria presidencial, em 1946 e o suplicante acabou exonerado do cargo em 1956. Exoneração. A Lei nº 1741 de 22/11/1952 garantia aos funcionários de cargo em comissão o direito de receber os vencimentos dos cargo até serem aproveitados em outros cargos equivalentes. Acontece que o suplicante ao requerer ao presidente do suplicado a aplicação da citada lei, teve seu pedido indeferido. Ao alegar que muitos fucionários da suplicada já gozam das vantagens da citada lei, alguns de maneira irregular, o suplicante requereu os vencimentos do cargo que exerceu , a apostilação e o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961 e 1963; Jornal Diário Oficial, 1960; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1956; .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas;Guerreiro, Geraldo Arruda

    Autor

    Marques, Hélio Goulart

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luís Emílio

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