Dossiê/Processo 26650 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43883. Autor: Marques, Hélio Goulart. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para o cargo de Chefe do Serviço de Arrecadação na Delegacia do suplicado no Sergipe, por uma portaria presidencial, em 1946 e o suplicante acabou exonerado do cargo em 1956. Exoneração. A Lei nº 1741 de 22/11/1952 garantia aos funcionários de cargo em comissão o direito de receber os vencimentos dos cargo até serem aproveitados em outros cargos equivalentes. Acontece que o suplicante ao requerer ao presidente do suplicado a aplicação da citada lei, teve seu pedido indeferido. Ao alegar que muitos fucionários da suplicada já gozam das vantagens da citada lei, alguns de maneira irregular, o suplicante requereu os vencimentos do cargo que exerceu , a apostilação e o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961 e 1963; Jornal Diário Oficial, 1960; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1956; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

23/11/07

Luís Emílio