Dossiê/Processo 36652 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44018. Autor: Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro. Réu: União Federal.

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36652

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44018. Autor: Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1951; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 89f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Borges, Décio Pio

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Name of creator

Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro

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União Federal

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Sousa Neto, Joaquim de

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A sociedade anônima estrangeira tinha escritórios na Avenida Marexhal Floriano, 168, e pediu a restituição do valor de CR$ 4380,00 pagos indevidamente por força da taxa de 3$000 réis por tonelada de petróleo em importação, conforme o Decreto-lei nº 538 de 07/07/1938, artigo 15. Este fora revogado pelo Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940, portanto estariam isentos da taxa os 1460172 quilos de óleo mineral trazidos da Venezuela pelo vapor nacional Recôncavo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Fatura Consular, 1943; Lei nº 2179 de 08/05/1940; Decreto nº 20230 de 22/07/1931; Decreto nº 1914 de 28/03/1957; Advogado Rubens Ferraz, Avenida Marechal Floriano, 168.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Borges, Decio Pio

    Autor

    Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Sousa Neto, Joaquim de;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area