Dossiê/Processo 36619 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44046. Autor: Editora Ypriranga S. A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 215f.

A autora, sociedade anônima, sediada na Rua da Conceição, 58, São Paulo, SP, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer restituição de determinado valor cobrado pela ré indevidamente, relacionado a uma taxa de 5 por cento que incidia dobre remessa de valores do país para o exterior, tributo que não poderia ter sido cobrado da Editora Ypriranga S.A. A autora dizia que importava do estrangeiro o papel com linha dágua para impressão e confecção da revista Seleções do Readers Digest, editada pela autor e, por isso, fez diversos pedido aos agentes dos fabricantes do citado papel em Londres Inglaterra no período de 1949 a julho de 1950. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Fatura 9, Samuel Jones & Co., Readers Digest, John Dickinson & Co. Ltd, 1949, 1950; Fatura Consular Brasileira 7, 1949, 1950; Contra-cheque 8, The Royal Bank of Canada, 1949; Contrato de Câmbio 6, 1950; Nota Promissória, 1950; Nota de Importação 9, 1950; Nota de Diferença 7, 1950; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950, 1953, 1954, 1955; Panfleto da Selações do Readers Digest, 1954; Lei nº 156 de 1947; Decreto-lei nº 1394.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 04

14-07-2008

Paola