Dossiê/Processo 34732 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44229. Autor: Almeida, Eunice Gama de Souza. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 483f.

A suplicante era mulher, servidora lotada no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 1º, parágrafo 2º, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber o abono especial e o salário família que as referidas leis determinavam. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. 5 Procuração: Tabelião, Maria José de Barros, Rua São Cristovão, 57, 1958, Tabelião, Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, 1958, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958, Tabelião, Antonio Felix, Pernambuco, 1958; Diário da Justiça, 1956; Certidão de Nascimento, 1948-1964; Certidão de Casamento, 1960-1962; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 525 A de 1948; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Advogado, Mario de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

17-01-2008

Paola